Projeto de Lei Ordinária nº 49/2013

ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS GUIAS DE IPTU CONFECCIONADAS EM BRAILLE.

Autoria: Osmar Ricardo

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/04/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 713/2013

Matéria Anexada: Parecer nº 199/2013 , Parecer nº 209/2013 , Parecer nº 319/2013 , Parecer nº 357/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/01/2014 00:00:00 - Arquivado - AEL - Promulgado / Arquivado - Prazo: 28/01/2014

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 4 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 5 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECER Nº 357/13 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... 16/08/2013 00:00:00
Parecer - PARECER Nº319/13AOPLONº49/13 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 17/07/2013 00:00:00
Parecer - PARECERNº209/13AOPLONº49/13 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 12/06/2013 00:00:00
Parecer - PARECERNº199/13AOPLONº49/13 COMISSÃO DE HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL 07/06/2013 00:00:00
  • 28/01/2014 00:00:00
    Promulgado / Arquivado
    LEI Nº 17.991/14 PROMULGADA EM 08/01/14 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 11/14 DE 28/01/14. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 14/01/2014 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO OFÍCIO N° 82/14-CMR, DE 14/01/14, AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE ENUMERAÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. (cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 17/10/2013 00:00:00
    Aguardando publicação
    OFÍCIO Nº 7432/13-CMR, DE 17/10/13, ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 17/10/2013 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 16/10/2013 00:00:00
    Extra pauta
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM EXTRA PAUTA, PARECER Nº 713/13, DA COM. DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 16/10/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COM. DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 15/10/2013 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 07/06/2013 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 199/13-CHSBES, 209/13-CLJ E 357/13-CDDH, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO, E, 319/13-CFO, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
  • 08/04/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 08/04/13 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 09 A 22/04/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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