ASSEGURA AO DEFICIENTE VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DE SUAS CONTAS DE ENERGIA, TELEFONIA E ÁGUA, EM LEITURA BRAILLE.
Autoria: Aderaldo Pinto
Data de Apresentação: 26/04/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Parecer nº 433/2013 , Parecer nº 434/2013
Último Local: 23/02/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Retirado pelo autor / arquivado - Prazo: 24/02/2015
Comissões Permanentes
1 - Legislação e Justiça-inativa
2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
3 - Finanças e Orçamento-inativa
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Tramitação
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