Projeto de Lei Ordinária nº 82/2013
PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO.
Autoria:
Jurandir Liberal
Data de Apresentação: 25/04/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 20/11/2013 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Sancionado parcialmente
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1 - Legislação e Justiça-inativa
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2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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3 - Comissão de Segurança Pública-inativa
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20/11/2013 00:00:00
Sancionado parcialmente
LEI Nº 17.934/13 SANCIONADA PARCIALMENTE EM E PUBLICADA NO D.OF.MUNICÍPIO Nº 133 DE 14/11/13. CONFORME OFÍCIO Nº 686/14-GP O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE, VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO, NO SEU ART. 4º POR INCONSTITUCIONALIDADE.OFÍCIO DO VETO ENVIADO A CLJ PARA ANÁLISE. EM 03/11/14 ADIADA A DISCUSSÃO UNICA DO VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 21/11/14 RECEBIDO PARECER Nº 659/14-CLJ, OPINANDO PELA ACEITAÇÃO DO VETO PARCIAL.ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 20/02/17. COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 406/17-CMR, DE 21/02/17. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013. (cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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04/11/2013 00:00:00
Aguardando publicação
ENVIADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EFEITO DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº7853/2013, EM 31/10/13.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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30/10/2013 00:00:00
Redação Final
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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29/10/2013 00:00:00
Extra pauta
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM EXTRA PAUTA, PARECER Nº 757/13, DA COM. DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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22/10/2013 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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21/10/2013 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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27/08/2013 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES N°S 376/13-CDDH E 583/13-CSP, AMGOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PLO.(AM)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Legislação e Justiça-inativa
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30/04/2013 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
EM 30/04/13 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 02 A 15/05/13.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes