Projeto de Lei Ordinária nº 55/2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATOS DE MÚTUO E COMODATO E CESSÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/04/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Parecer nº 267/2013 , Parecer nº 303/2013 , Parecer nº 321/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECERNº321/13AOPLONº55/13 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 17/07/2013 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 303 AO PLO 55/13 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... 08/07/2013 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 267 AO PLO 55/13 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 01/07/2013 00:00:00
  • 11/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 01/07/2013 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECERES NºS 267/13-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO. Nº 303/13-CDDH E 321/13-CFO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 09/04/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 09/04/13 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 10 A 23/04/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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