Projeto de Lei Ordinária nº 35/2013

DETERMINA QUE NO MÍNIMO 5% DAS VAGAS DE TRABALHO DAS PESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS,QUE FORAM BENEFICIADAS POR INCENTIVO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DEVEM SER RESERVADOS AOS EGRESSOS QUE REALIZARAM TRATAMENTOS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Autoria: Luiz Eustáquio

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 287/2015

Matéria Anexada: Parecer nº 74/2013 , Parecer nº 164/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Finanças e Orçamento-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECER N° 164/13 AO PLO 35/13 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 16/05/2013 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 74 AO PLO Nº35/13 COMISSÃO DE HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL 22/04/2013 00:00:00
  • 11/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 22/04/2013 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 74/13-CHSBES E 164/13-CFO E 287/15-CDDH, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 25/03/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 25/04/13 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 26/03 A 10/04/2013. (cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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