Projeto de Lei Ordinária nº 25/2013
FICAM OS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS DOTADOS DE PORTA DE SEGURANÇA UTILIZANDO DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO POR PRESENÇA DE DETECTOR DE METAIS, OBRIGADOS A MANTER UNIDADES DE GUARDA-VOLUMES PARA QUE OS USUÁRIOS POSSAM COLOCAR SEUS PERTENCES.
Data de Apresentação: 13/03/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 20/12/2013 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Sancionado / arquivado
- Prazo: 23/12/2013
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1 - Legislação e Justiça-inativa
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2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
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3 - Finanças e Orçamento-inativa
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4 - Comissão de Segurança Pública-inativa
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20/12/2013 00:00:00
Sancionado / arquivado
LEI Nº 17.953/13 SANCIONADA EM 20/12/13 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 148/13 DE 21/12/13. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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06/12/2013 00:00:00
Aguardando publicação
ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO DA LEI NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, OFÍCIO N° 9216/13 DE 06/12/13. (JN)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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05/12/2013 00:00:00
Redação Final
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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04/12/2013 00:00:00
Extra pauta da reunião ordinária
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM EXTRA PAUTA, PARECER Nº 863/13, DA COM. DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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04/12/2013 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COM. DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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03/12/2013 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)_
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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17/07/2013 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES NºS 314/13-CFO,342/13CDDH E 383/13-CSP,TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Legislação e Justiça-inativa
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13/03/2013 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
EM 13/03/13 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../FINANÇAS E ORÇAMENTO/SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 14 À 27/03/13.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes