Projeto de Lei Ordinária nº 109/2012

PROÍBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO PESSOAL A TRANSEUNTES FEITOS POR FUNCIONÁRIOS OU PREPOSTOS DE CURSOS TÉCNICOS OU PROFISSIONALIZANTES COM A FINALIDADE DE INDUZIR A CONTRATAÇÃO A TAIS CURSOS.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/10/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Parecer nº 28/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/04/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado - Prazo: 06/04/2015

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECERNº28/13AOPLONº109/12 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 01/04/2013 00:00:00
  • 06/04/2015 00:00:00
    Arquivado
    DE ACORDO COM O ARTIGO Nº 341, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, O PRESENTE PROJETO FOI ARQUIVADO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DE 2015. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 01/04/2013 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 01/04/13 RECEBIDO PARECER Nº 28/13-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
  • 24/10/2012 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 24/10/12 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO,PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 25/10 A 08/11/12.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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