Projeto de Lei Ordinária nº 107/2012

PROÍBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO PESSOAL A TRANSEUNTES COM A FINALIDADE DE INDUZIR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU VENDAS.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/10/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Parecer nº 26/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/04/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado - Prazo: 06/04/2015

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Comissão de Segurança Pública-inativa

  • 4 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECER Nº26 AO PLO Nº107/12 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 27/03/2013 00:00:00
  • 06/04/2015 00:00:00
    Arquivado
    DE ACORDO COM O ARTIGO Nº 341, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, O PRESENTE PROJETO FOI ARQUIVADO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DE 2015. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 27/03/2013 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 27/03/13 RECEBIDO PARECER Nº 26/13-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../SEGURANÇA PÚBLICA PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 22/10/2012 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 22/10/12 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.EM 23/10/12 ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/SEGURANÇA PÚBLICA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS...,PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 24/10 A 07/11/12.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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