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Projeto de Lei Ordinária nº 137/2005

Texto Integral

INSTITUI NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA .

Autores: Luciana Azevedo, Audísio Costa, Priscila Krause

Data de Apresentação: 24/08/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/04/2006 00:00:00 - Legislação e Justiça-inativa - Sancionado / arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 5 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 6 - Desenvolvimento Econômico-inativa

  • 7 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Redação 22/03/2006 00:00:00
Educação, Cultura, Turismo e Esportes 26/10/2005 00:00:00
Finanças e Orçamento 25/10/2005 00:00:00
Meio Ambiente, Transporte e Trânsito 11/10/2005 00:00:00
 
 
 
 
 
27/04/2006 00:00:00

Sancionado / arquivado

LEI Nº 17.199/06 SANCIONADA EM 27/04/06 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 47/06 DE 27/04/06. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2006.CONFORME OFÍCIO Nº 228/06-GP DE 27/04/06 O EXMO.SR. PREFEITO VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO. EM 03/05/06 ENVIADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.ACEITO O VETO PARCIAL AO PRESENTE PROJETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 01/08/06. ENVIADO OFÍCIO Nº 2251/06 DE 02/08/06 AO PREFEITO COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO CITADO.
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
27/04/2006 00:00:00

Veto parcial da proposição

CONFORME OFÍCIO Nº 228/06-GP DE 27/04/06 O EXMO.SR. PREFEITO VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO. ENVIADO A COMISSÃO DE LEG. E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
30/03/2006 00:00:00

Enviado ao Executivo

ENVIADO AO PREFEITO PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 521/06 DE 30/03/06 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
28/03/2006 00:00:00

Redação Final

EM 28/03/06 ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI.
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
27/03/2006 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER Nº 104/06 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 27/03/06.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
22/03/2006 00:00:00

Aguardando parecer

EM 22/03/06 ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
21/03/2006 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 21/03/06 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
20/03/2006 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 20/03/06 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
11/10/2005 00:00:00

Aguardando inclusão na pauta

EM 11/10/05 RECEBIDO PARECER Nº 394/05 DA COM. DE MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. EM 25/10/05 RECEBIDO PARECER Nº 450/05 DA COM.DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,EM 26/10/05 RECEBIDO PARECER Nº 460/05 DA COM. DE EDUCAÇÃO E CULTURA,OPINANDO PELA APROVAÇÃO.AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA /HIGIENE E SAÚDE/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
30/08/2005 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

EM 29/08/05 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.EM 30/08/05 ENVIADO ÀS COMISSÕES LEG. E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/HIGIENE E SAÚDE/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS/DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EMIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO. EM 31/08/05 AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS).
 
 
 
 
 
30/08/2005 00:00:00

Aguardando parecer

EM 30/08/05 ENVIADO À COM. DE MEIO AMBIENTE ,TRANSPORTE E TRÂNSITO.
Unidade de Destino: Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa
 
 
 
 
 
30/08/2005 00:00:00

Aguardando parecer

EM 30/08/05 ENVIADO À COM. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
 
 
 
 
 
30/08/2005 00:00:00

Aguardando parecer

EM 30/08/05 ENVIADO À COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
 
 
 
 
 
30/08/2005 00:00:00

Aguardando parecer

EM 30/08/05 ENVIADO À COM. DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES.
 
 
 
 
 
30/08/2005 00:00:00

Aguardando parecer

EM 30/08/05 ENVIADO À COM. DE HIG. E SAÚDE
Unidade de Destino: Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa
 
 
 
 
 
30/08/2005 00:00:00

Aguardando parecer

EM 30/08/05 ENVIADO À COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Unidade de Destino: Finanças e Orçamento-inativa
 
 
 
 
 
30/08/2005 00:00:00

Aguardando parecer

EM 30/08/05 ENVIADO À COM. DE LEG. E JUSTIÇA
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
29/08/2005 00:00:00

Apresentado em Plenário

EM 29/08/05 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
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