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Projeto de Lei Ordinária nº 123/2012

Texto Integral

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 35 DA LEI Nº17521/2008, PARA TRATAR DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ANÁLISE DE LICENCIAMENTO DE ANÚNCIO INDICATIVO.

Autoria: Priscila Krause

Data de Apresentação: 28/11/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 862/2013

Matéria Anexada: Parecer nº 16/2013 , Parecer nº 63/2013 , Parecer nº 346/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/2013 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

  • 5 - Obras e Planejamento Urbano-inativa

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PREFEITO DO RECIFE-GERALDO JULIO DE MELLO FILHO 20/12/2013 00:00:00
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... 12/08/2013 00:00:00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 16/04/2013 00:00:00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 21/03/2013 00:00:00
 
 
 
 
 
20/12/2013 00:00:00

Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado

CONFORME OFÍCIO 793/13-GP, DE 20/12/13 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 148/13 DE 21/12/2013, O EXMO. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO. APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 10/04/17 E ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 23/08/17.COMUNICADO AO PREFEITO PELO OFÍCIO Nº 7779/17-CMR,DE 24/08/17.ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO 2013.
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
06/12/2013 00:00:00

Aguardando publicação

ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, OFÍCIO Nº 9216/13-CMR, DE 06/12/13.(cm)
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
05/12/2013 00:00:00

Redação Final

ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
04/12/2013 00:00:00

Extra pauta da reunião ordinária

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM EXTRA PAUTA, PARECER Nº 862/13, DA COM. DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
04/12/2013 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
03/12/2013 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
21/03/2013 00:00:00

Aguardando parecer

EM 21/03/13 RECEBIDO PARECER Nº 16/13-CLJ. EM 15/04/13 RECEBIDO PARECER Nº 63/13-CFO E 346/13-CDDH, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE /MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO/OBRAS,PLANEJAMENTO URBANO PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
04/02/2013 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

EM,04/02/13 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA, ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../FINANÇAS E ORÇAMENTOS, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E TRÂNSITO, OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO.. PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES, APÓS CUMPRIDO O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 06 A 21/02/13.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
28/11/2012 00:00:00

Apresentado em Plenário

EM 28/11/12 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. SERÁ DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO/OBRAS,PLANEJAMENTO URBANO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... 02/02/13.DE ACORDO COM NORMAS DO REG.INTERNO DA CMR.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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