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Projeto de Lei Ordinária nº 85/2012

Texto Integral

DISPÕE SOBRE LICENÇA PATERNIDADE PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Autoria: Dra Vera Lopes

Data de Apresentação: 27/06/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/12/2012 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 28/02/2013

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Comissão de Redação 07/12/2012 00:00:00
 
 
 
 
 
19/12/2012 00:00:00

Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado

CONFORME OFÍCIO Nº482/12-GP, DE 19/12/12-PUBLICADO NO D.OF.MUN. Nº 147/12 DE 20/12/12- O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA EM 04/02/13 E ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM 26/02/13 ACEITO O VETO TOTAL EM REUNIÃO PLENÁRIA. COMUNICADO AO EXMO.SR. PREFEITO -DR.GERALDO JULIO - PELO OFÍCIO Nº 390/13-CMR, DE 28/02/13. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
27/11/2012 00:00:00

Aguardando publicação

ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, CONFORME OFÍCIO Nº 3695/12-CMR, DE 27/11/12.(cm)
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
26/11/2012 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 26/11/12 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 352/12 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
20/11/2012 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 20/11/12 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E 21/11/12 EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
27/06/2012 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

EM 27/06/12 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 28/06 A 06/08/12. (PERÍODO DO RECESSO: 06 A 31/07/12).(cm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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