Projeto de Lei Ordinária nº 11/2012

LEI Nº 17.847/12 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 19/12/12 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 147/12, DE 20/12/12. CONFORME OFÍCIO Nº488/12-GP, DE 19/12/12 - O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA - VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM 22/04/13 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA.COMUNICADO AO EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. GERALDO JÚLIO - PELO OFÍCIO Nº 2122/13-CMR, DE 23/04/13. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)

ENVIADO OFÍCIO Nº 3719/12-CMR, DE 29/11/12 AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)

EM 27/11/12 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 371/12 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO,OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. EM 28/11/12 ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)

EM 26/11/12 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E EM 27/11/12 EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)

EM 09/03/12 RECEBIDO PARECER Nº 84/12 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES. EM 28/03/12 RECEBIDO PARECER Nº 146/12 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)

EM 13/02/12 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 14/02 A 01/03/12.(cm)