ALTERA O ARTIGO 63 DA L.O.R, PARA GARANTIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Múcio Magalhães
Data de Apresentação: 25/10/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/04/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado - Prazo: 13/04/2015
Comissões Permanentes
1 - Legislação e Justiça-inativa
2 - Finanças e Orçamento-inativa
3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
New message