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Projeto de Lei Ordinária nº 92/2005

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS DESTINADAS À GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM EDIFÍCIOS HABITACIONAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Autoria: Priscila Krause

Data de Apresentação: 01/08/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2005 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Sancionado / arquivado - Prazo: 18/10/2011

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

  • 4 - Obras e Planejamento Urbano-inativa

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Redação 09/11/2005 00:00:00
Meio Ambiente, Transporte e Trânsito 01/11/2005 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 278/05 AO PLE 92/0
Defesa dos Direitos Humanos,do Contribuinte e do C 01/09/2005 00:00:00
Legislação e Justiça 29/08/2005 00:00:00
 
 
 
 
 
17/12/2005 00:00:00

Sancionado / arquivado

LEI Nº 17.147/05 SANCIONADA PARCIALMENTE, EM 16/12/05 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº140/05 DE 17/12/05,VETADO PARCIALMENTE PELO OFÍCIO Nº 898/05 GP DO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE- DR.JOÃO PAULO LIMA E SILVA - PUBLICADO NO REFERIDO DIÁRIO.OFÍCIO DO VETO LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM 10/10/11 ADIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA.EM 17/10/11 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO OFÍCIO Nº 4684/11-CMR, DE 18/10/11,AO ATUAL PREFEITO - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO.ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2005.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
22/11/2005 00:00:00

Enviado ao Executivo

ENVIADO AO PREFEITO O SUBSTITUTIVO AO PROJ.DE LEI 92/05 PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO D.OF.MUN., ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 5551/05 DE 22/11/05.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
17/11/2005 00:00:00

Aguardando publicação

ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO PREFEITO PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
16/11/2005 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER Nº 555/05 DA COM. DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
09/11/2005 00:00:00

Aguardando parecer

ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO PREFEITO PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
09/11/2005 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

09/11/05 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO DA COM. DE MEIO AMBIENTE AO PRESENTE PROJETO.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
08/11/2005 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

08/11/05 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE AO PRESENTE PROJETO.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
29/08/2005 00:00:00

Aguardando inclusão na pauta

EM 29/08/05 RECEBIDO PARECER Nº 261/05 DA COM. DE LEG. E JUSTIÇA. EM 01/09/05 RECEBIDO PARECER Nº 278/05 DA COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.EM 01/11/05 RECEBIDO PARECER Nº 519/05 DA COM. DE MEIO AMBIENTE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PRESENTE PROJETO.AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS,PLANEJAMENTO URBANO PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
02/08/2005 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

LIDO EM 02/08/05. AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL(DEZ DIAS ÚTEIS). EM 02/08/05 ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE MEIO AMBIENTE TRANSPORTE E TRÂNSITO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.
 
 
 
 
 
02/08/2005 00:00:00

Aguardando parecer

EM 02/08/2005 ENVIADO À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE TRANSPORTE E TRÂNSITO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.
Unidade de Destino: Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa
 
 
 
 
 
02/08/2005 00:00:00

Aguardando parecer

EM 02/08/2005 ENVIADO À COM. DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, APOIO COMUNITÁRIO, DO CONT.DO CONS. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ANÁLISE EMISSÃO DO PARECER.
 
 
 
 
 
02/08/2005 00:00:00

Aguardando parecer

ENVIADO À COM. DE LEG. E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
02/08/2005 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

AGUARDANDO EMENDAS NO PRAZO REGIMENTAL 10(DEZ DIAS ÚTEIS).
 
 
 
 
 
02/08/2005 00:00:00

Apresentado em Plenário

LIDO EM EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 02/08/2005.
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