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Projeto de Lei Ordinária nº 135/2011

Texto Integral

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO PROPORCIONAR TRATAMENTO ESPECIALIZADO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICAS A TODOS OS AUTISTAS, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Priscila Krause

Data de Apresentação: 22/08/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Parecer nº 450/2011 , Parecer nº 532/2011 , Parecer nº 369/2012 , Parecer nº 21/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/04/2013 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 23/04/2013

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 4 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 5 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

  • 6 - Comissão de Segurança Pública-inativa

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 27/03/2013 00:00:00
Comissão de Redação 07/12/2012 00:00:00
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO 22/11/2011 00:00:00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 07/10/2011 00:00:00
 
 
 
 
 
22/04/2013 00:00:00

Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado

EM 22/04/13 ACEITO O VETO TOTAL EM REUNIÃO PLENÁRIA.COMUNICADO AO EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. GERALDO JÚLIO - PELO OFÍCIO Nº 2122/13-CMR, DE 23/04/13. ARQUIVADO NA A.E.L., ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO, PARECER E OFÍCIO DO VETO, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
19/12/2012 00:00:00

Veto total da proposição

CONFORME OFÍCIO Nº489/12-GP, DE 19/12/12-PUBLICADO NO D.OF.MUN. Nº 147/12 DE 20/12/12- O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM 26/03/13 RECEBIDO PARECER Nº 21/13-CLJ, OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
29/11/2012 00:00:00

Aguardando publicação

ENVIADO OFÍCIO Nº 3719/12-CMR, DE 29/11/12 AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
27/11/2012 00:00:00

Reunião Extraordinária

EM 27/11/12 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 369/12 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO,OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. EM 28/11/12 ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
26/11/2012 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 26/11/12 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO. EM 27/11/12 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
07/10/2011 00:00:00

Aguardando parecer

EM 05/10/11 RECEBIDO PARECER Nº 450/11 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. EM 22/11/11 RECEBIDO PARECER Nº532/11 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E TRÂNSITO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/SEGURANÇA PÚBLICA PARA INCLUIR NA PAUTA.(aps)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
24/08/2011 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

EM 23/08/11 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/FINANÇAS E ORÇAMENTO/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/MEIO AMBIENTE,TRASNPORTE E TRÂNSITO/SEGURANÇA PÚBLICA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 25/08 A 06/09/11.(cm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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