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Projeto de Lei Ordinária nº 134/2011

Texto Integral

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DO LIVRE ACESSO AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS AOS VEREADORES.

Autoria: Priscila Krause

Data de Apresentação: 22/08/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/10/2012 00:00:00 - Arquivado - AEL - Promulgado / Arquivado - Prazo: 23/11/2012

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Comissão de Redação 08/11/2011 00:00:00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 20/10/2011 00:00:00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 07/10/2011 00:00:00
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES 07/10/2011 00:00:00
 
 
 
 
 
29/10/2012 00:00:00

Promulgado / Arquivado

LEI Nº 17.829/12 PROMULGADA EM 29/10/12 E REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 131/12 DE 10/11/12. ARQUIVADO NA A.E.L. ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2011.(cm)
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
22/10/2012 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 22/10/12 REJEITADO O VETO TOTAL EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL - DR. JOÃO DA COSTA B. FILHO - OFÍCIOS NºS 3340 E 3356/12-CMR, PARA PROMULGAÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
09/12/2011 00:00:00

Veto total da proposição

CONFORME OFÍCIO 627/11/-GP DE 09/12/11 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº142/11 DE 10/12/11, O EXMO.SR.PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO, O QUAL FOI LIDO EM PLENÁRIO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPCIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2011.(cm)
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
16/11/2011 00:00:00

Aguardando publicação

ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 5216/11-CMR DE 16/11/11.(PROJETO APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO). (cm)
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
10/11/2011 00:00:00

Redação Final

ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. (PROJETO APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO).(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
09/11/2011 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 09/11/11 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PRECER Nº 517/11 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.(cm)
Unidade de Destino: Ofícios - AEL
 
 
 
 
 
08/11/2011 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 08/11/11 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA,COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
07/11/2011 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 07/11/11 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDA MODIFICATIVA DA REALTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.(cm)
Unidade de Destino: Ofícios - AEL
 
 
 
 
 
07/10/2011 00:00:00

Aguardando inclusão na pauta

EM 07/10/11 RECEBIDO PARECERES NºS 448/11 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA REJEIÇÃO, E, 449/11 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES, OPINANDO PELA APROVAÇÃO.EM 20/10/11 RECEBIDO PARECER Nº481/11 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(aps)
Unidade de Destino: Ofícios - AEL
 
 
 
 
 
24/08/2011 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

EM 23/08/11 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES/FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 25/08 A 06/09/11.(cm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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