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17/04/2012 00:00:00
Veto total da proposição
CONFORME OFÍCIO Nº 166/12-GP, DE 17/04/12, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 46/12 DE 19/04/12, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 23/04/12 OFÍCIO DO VETO LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. EM 29/10/12 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AO PREFEITO - DR. JOÃO DA COSTA - OFÍCIO Nº 3376/12-CMR, DE 30/10/12, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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27/03/2012 00:00:00
Aguardando publicação
ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 893/12-CMR, DE 27/03/12. (cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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22/03/2012 00:00:00
Redação Final
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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21/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 21/03/12 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 131/12 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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20/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 20/03/12 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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19/03/2012 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
EM 19/03/12 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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15/12/2011 00:00:00
Aguardando parecer
EM 15/12/2011 RECEBIDO PARECER Nº609/11 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO OPINANDO PELA REJEIÇÃO. EM 02/02/12 RECEBIDO PARECER Nº 22/12 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. EM 09/03/12 RECEBIDO PARECER Nº 87/12 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL,PARA INCLUIR NA PAUTA.(aps)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa
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11/10/2011 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
EM 10/10/11 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/ FINANÇAS ORÇAMENTO/ DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL (10 DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 11 A 25/10/2011.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes