Projeto de Lei Ordinária nº 24/2011

EMENTA: PROÍBE A VENDA DE CARNE PREVIAMENTE MOÍDA EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/02/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/06/2011 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado - Prazo: 23/08/2011

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer de Redação nº 226/11 COMISSÃO DE REDAÇÃO 06/06/2011 00:00:00
Parecer - PARECERNº179/11AOPLONº24/11 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 26/05/2011 00:00:00
Parecer - PARECERNº153/11AOPLONº24/11 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... 19/05/2011 00:00:00
Parecer - PARECERNº120/11AOPLONº24/11 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 12/05/2011 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 106/11AOPLONº24/11 COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE 02/05/2011 00:00:00
  • 29/06/2011 00:00:00
    Sancionado / arquivado
    LEI Nº 17.721/11 SANCIONADA EM 29/06/11 E REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº98/11 DE 23/08/11 POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2011.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 08/06/2011 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DOS OFÍCIOS NºS 2392/11-CMR DE 08/06/11 E 2988/11 DE 03/08/11.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 08/06/2011 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(PROJETO APROVADO COM EMENDA ADITIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO) (cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 08/06/2011 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 08/06/11 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER Nº 226/11 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM EMENDA ADITIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 07/06/2011 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 07/06/11 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDA ADITIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 06/06/2011 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 06/06/11 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDA ADITIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 02/05/2011 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    EM 02/05/11 RECEBIDO PARECER Nº 106/11 DA COMISSÃO DE HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL. EM 12/05/11 RECEBIDO PARECER Nº 120/11 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. EM 19/05/11 RECEBIDO PARECER Nº 153/11 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.EM 26/05/11 RECEBIDO PARECER Nº 179/11 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM EMENDA ADITIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA CITADA COMISSÃO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 14/03/2011 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 14/03/11 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 15/03/11 ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 16/03 1 29/03/11.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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