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Projeto de Lei Ordinária nº 3/2011

Texto Integral

OBRIGA QUE OS CONDOMÍNIOS COM VINTE OU MAIS UNIDADES AUTÔNOMAS ORGANIZEM COLETA SELETIVA DE LIXO.

Autoria: Dra Vera Lopes

Data de Apresentação: 07/02/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/08/2011 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado - Prazo: 18/10/2011

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Redação 09/08/2011 00:00:00
Parecer - PARECERNº276/11AOPLONº03/11
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,TRASNPORTE E TRÂNSITO 29/06/2011 00:00:00
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,TRASNPORTE E TRÂNSITO 29/06/2011 00:00:00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 26/05/2011 00:00:00
 
 
 
 
 
31/08/2011 00:00:00

Sancionado / arquivado

LEI Nº 17.735/11 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 31/08/11 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 102/11 DE 01/09/11. CONFORME OFÍCIO Nº 481//11-GP DE 31/08/11 O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO POR VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE. EM 05/09/11 OFÍCIO DO VETO LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM 10/10/11 ADIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA.EM 17/10/11 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO OFÍCIO Nº 4684/11-CMR DE 18/10/11 AO PREFEITO, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO.ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2011.(cm)
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
11/08/2011 00:00:00

Aguardando publicação

ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 3146/11-CMR DE 11/08/11.(PROJETO APROVADO COM EMENDAS PROPOSTAS PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO).(cm)
Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
10/08/2011 00:00:00

Redação Final

ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(PROJETO APROVADO COM EMENDAS PROPOSTAS PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO).(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
09/08/2011 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 09/08/11 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER Nº 316/11 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, COM EMENDAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.(cm)
Unidade de Destino: Ofícios - AEL
 
 
 
 
 
08/08/2011 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 08/08/11 APROVAO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDAS PROPOSTAS PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
Unidade de Destino: Redação-inativa
 
 
 
 
 
03/08/2011 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

EM 03/08/11 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDAS PROPOSTAS PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.(cm)
Unidade de Destino: Ofícios - AEL
 
 
 
 
 
26/04/2011 00:00:00

Aguardando parecer

EM 26/05/11 RECEBIDO PARECER Nº 176/11 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM EMENDAS MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA, PROPOSTAS PELA RELATORIA DA CITADA COMISSÃO.EM 29/06/11 RECEBIDO PARECER Nº 276/11 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
02/02/2011 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

EM 02/02/11 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 07/02/11 ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL( DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. (DE 08/2/11 A 21/02/11).(cm)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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