Projeto de Lei Ordinária nº 103/2010

ESTABELECE PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 17.647/2010.

Autoria: Josenildo Sinesio

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/10/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/03/2011 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente - Prazo: 01/06/2011

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Comissão de Segurança Pública-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECER DE REDAÇÃO 05/11 COMISSÃO DE REDAÇÃO 15/02/2011 00:00:00
Parecer - PARECERNº558/10AOPLO103/10 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 28/12/2010 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 490/10 AOPLO 103/10 COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 24/11/2010 00:00:00
  • 02/03/2011 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 17.687/11 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 02/03/11 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 28/11 DE 03/03/11.CONFORME OFÍCIO Nº 141/11 DE 02/03/11 PUBLICADO NO D.OF.MUN. ACIMA CITADO, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, POR VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE. EM 31/05/11 ADIADA DISCUSSÃO DO REFERIDO VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 21/06/11 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO OFÍCIO Nº 2594/11-CMR DE 22/06/11 AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS DE REDAÇÃO FINAL DO EXRCÍCIO DE 2011.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 17/02/2011 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 423/11-CMR DE 17/02/11.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 17/02/2011 00:00:00
    Redação Final
    EM 17/02/11 ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 16/02/2011 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 16/02/11 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER Nº 05/11 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 15/02/2011 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 15/02/11 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO POLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 14/02/2011 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 14/02/11 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 24/11/2010 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 24.11.10 RECEBIDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. EM 28/12/10 RECEBIDO PARECER Nº 558/10 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DIREITOS HUMANOS/SEGURANÇA PUBLICA PARA INCLUIR NA PAUTA. (rr).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 20/10/2010 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 06.10.10 LIDO EM REUNIÃO PLENARIA E ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/MEIO AMBIENTE TRANSPORTES E TRANSITO/ DEFESA DIREITOS HUMANOS.PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 19/10/10 A 29/10/10 (rr)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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