Requerimento nº 2180/2010

TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA O ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO T.J.PE, REFERENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 16.356/77, QUE TRATA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

Autoria: Priscila Krause

Data de Apresentação: 24/11/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/12/2010 00:00:00 - Ofícios - AEL - Incluído na Ordem do Dia

 
 
 
 
 
09/12/2010 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 30/11/10 E ENVIADO OFÍCIOS NºS 4612 À 4615 DO DIA 09/12/10 AO SR. EDUARDO HOLANDA CAVALCANTI.
Unidade de Destino: Ofícios - AEL
CMR
v5.0