Requerimento nº 2180/2010
TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA O ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO T.J.PE, REFERENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 16.356/77, QUE TRATA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
Autoria: Priscila Krause
Data de Apresentação: 24/11/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário