Projeto de Lei Ordinária nº 76/2010

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS CARNES, QUEIJOS E SIMILARES NOS MERCADOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RECIFE.

Autoria: Luiz Eustáquio

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/05/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/12/2010 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente - Prazo: 25/05/2011

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECERNº482/10AOPLONº76/10 COMISSÃO DE REDAÇÃO 30/11/2010 00:00:00
Parecer - Parecer nº 475/10 Higiene, Saúde e Bem Estar Social 22/11/2010 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 387/10 DEFESA DIREITOS HUMANOS 27/10/2010 00:00:00
  • 30/12/2010 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 17.676/10 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 28/12/10 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº144/10 DE 30/12/10. CONFORME OFÍCIO Nº 664/10-GP DE 28/12/10 PUBLICADO NO D.OF.MUN. ACIMA CITADO, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE (EM EXERCICIO) - DR. MILTON COELHO - VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO NO SEU ARTIGO 3º.POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 02/02/11 OFÍCIO APRESENTADO EM PLENÁRIO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM, 24/05/11 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO OFÍCIO Nº 2060/11-CMR DE 25/05/11 AO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO CITADO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 06/12/2010 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 4528/10-CMR DE 06/12/10.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 30/11/2010 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 30/11/10 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER Nº 482/10 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. EM 01/12/10 ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 23/11/2010 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 23/11/10 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 22/11/2010 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 22/11/10 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 27/10/2010 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 21.10.10RECEBIDO PARECER Nº 387/10 DA COMISSÃO DEFESA DIREITOS HUMANOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/ FINANÇAS E ORÇAMENTO/HIGIENE E SAÚDE. PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 31/05/2010 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 31.05.10 LIDO EM REUNIÃO PLENARIO E ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DIREITOS HUMANOS/HIGIENE E SAÚDE/PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 31/08/10 A 15/02/10.(cm).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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