Projeto de Lei Ordinária nº 71/2010

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Autoria: Múcio Magalhães

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/05/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/06/2011 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 09/06/2011

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECER Nº 523/10 AO PLO 71/10 REDAÇÃO 13/12/2010 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 432/10 AO PLO 71/10 FINANÇAS E ORÇAMENTO 10/11/2010 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 397/10 AO PLO 71/10 EDUCAÇÃO CULTURA TURISMO ESPORTE 28/10/2010 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 384/10 AO PLO 71/10 DEFESA DIREITOS HUMANOS 20/10/2010 00:00:00
  • 08/06/2011 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    EM 08/06/11 ACEITO O VETO TOTAL EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 09/06/11 ENVIADO OFÍCIO Nº 2393/11-CMR DE 09/06/11 AO EXECUTIVO MUNICIPAL COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 11/01/2011 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 21/11-GP DE 11/01/11 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 06/11 DE 13/01/11, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE(EM EXERCÍCIO) VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO MENCIONADO OFÍCIO. EM 02/02/11 OFÍCIO APRESENTADO EM PLENÁRIO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010.cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 21/12/2010 00:00:00
    Aguardando publicação
    EM 21.12.10 ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL ATRAVES DO OFICIO Nº 4797/10.(rr)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 13/12/2010 00:00:00
    Reunião Extraordinária
    EM 13/12/10 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER Nº 523/10 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 13/12/2010 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 13/12/10 APROVADO EM 1ª DICUSSÃO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 20/10/2010 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 20.10.10 RECEBIDO PARECER Nº384/10 DA COM. DEFESA DIREITOS HUMANOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.EM 28.10.10 RECEBIDO PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. EM 10.11.10 RECEBIDO PARECR Nº 432/10 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO REFERIDO PROJETO.AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.(rr)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 24/05/2010 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 24/05/10 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) DE 25/05 A 07/06/10.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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