Projeto de Lei Ordinária nº 64/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS MANTEREM SANITÁRIOS LIMPOS PARA ATENDIMENTO AOS SEUS CLIENTES E/OU USUÁRIOS.

Autoria: Luiz Eustáquio

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/05/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/12/2010 00:00:00 - Ofícios - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 11/10/2011

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECER Nº 91/11 AO VETO TOTAL COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 14/04/2011 00:00:00
Parecer - PARECER Nº481/10AOPLONº64/10 COMISSÃO DE REDAÇÃO 30/11/2010 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 385/10 AO PLO 64/10 DEFESA DIREITOS HUMANOS 21/10/2010 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 345/10 AO PLO 64/10 LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 05/08/2010 00:00:00
  • 30/12/2010 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 667/10-GP DE 28/12/10 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 144/10 DE 30/12/10, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE(EM EXERCÍCIO) DR. MILTON COELHO VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO.EM 02/02/11 OFÍCIO APRESENTADO EM PLENÁRIO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM 14/04/11 RECEBIDO PARECER Nº 91/11 DA CLJ, OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL AO PRESENTE PROJETO.EM 10/10/11 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO OFÍCIO Nº4568/11-CMR DE 11/10/11 AO PREFEITO DO RECIFE, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DE 2010.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 06/12/2010 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 4528/10-CMR DE 06/12/10.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 30/11/2010 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 30/11/10 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER Nº 481/10 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. EM 01/12/10 ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 23/11/2010 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 23/11/10 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 22/11/2010 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 22/11/10 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 05/08/2010 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 05.08.10 RECEBDIO PARECER N° 345/10 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. EM 21.10.10 RECEBIDO PARECER Nº 385/10 DA COMISSÃO DEFESA DIREITOS HUMANOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE HIGIENE E SAÚDE.PARA INCLUIR DA PAUTA(rr).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 17/05/2010 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM, 17/05/10 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 18/05/10 ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/HIGIENE,SAÚDE E EBEM ESTAR SOCIAL/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 19/05/10 A 01/06/10.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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