Projeto de Lei Ordinária nº 57/2010

DISPÕE SOBRE O DESCARTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE RESTOS E VASILHAME DE QUALQUER NATUREZA, DE ÓLEO LUBRIFICANTE, LÍQUIDO DE ARREFECIMENTO DE MOTORES, ADITIVOS DE COMBUSTÍVEIS LUBRIFICANTES E TODO E QUALQUER RESÍDUO PERIGOSO PREVISTO NA ABNT NBR 10.004, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Luiz Eustáquio

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/05/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/05/2011 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 17/05/2011

  • 2 - Legislação e Justiça-inativa

  • 3 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

  • 4 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 5 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 6 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECERNº29/11AOVETOTOTAL COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 16/03/2011 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 408/10 AO PLO 57/10 COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO 03/11/2010 00:00:00
Parecer - PARECER 378/10 AO PLO 57/10 DEFESA DIREITOS HUMANOS 20/10/2010 00:00:00
  • 16/05/2011 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    EM 16/05/11 ACEITO EM REUNIÃO PLENÁRIA, O VETO TOTAL ENCAMINHADO PELO OFÍCIO Nº025/11-GP DE 11/01/11 DO EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE(EM EXERCÍCIO) DR.MILTON COELHO DA SILVA NETO - AO PRESENTE PROJETO.ENVIADO OFÍCIO Nº 1979/11-CMR DE 17/05/11, AO EXECUTIVO MUNICIPAL COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO CITADO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DE 2010.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 21/03/2011 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 21/03/11 E 09/05/11 ADIADAS AS DISCUSSÕES ÚNICAS DO PARECER Nº 29/11 DA CLJ, OPINANDO PELA ACEITAÇÃO DO VETO TOTAL DO EXMO SR. PREFEITO AO PRESENTE PROJETO.AGUARDAR NOVA INCLUSÃO NA PAUTA. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 16/03/2011 00:00:00
    Veto total da proposição
    EM 16/03/11 RECEBIDO PARECER Nº 29/11 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL DO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. MILTON COELHO DA SILVA NETO -(EM EXERCÍCIO), AO PRESENTE PROJETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010.cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 11/01/2011 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 25/11-GP DE 11/01/11 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 06/11 DE 13/01/11, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE(EM EXERCÍCIO) VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 02/02/11 OFÍCIO APRESENTADO EM PLENÁRIO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010.cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 27/12/2010 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 4836/10-CMR DE 27/12/10.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 13/12/2010 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 13/12/10 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER Nº 514/10 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, COM EMENDA SUPRESSIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 06/12/2010 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 06/12/10 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDA SUPRESSIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 30/11/2010 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 30/11/10 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDA SUPRESSIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 20/10/2010 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 19.10.10 RECEBIDO PARECER Nº 378/10 DA COM. DEFESA DIREITOS HUMANOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO. EM 03.11.10 RECEBIDO PARECER Nº 408/10 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/MEIO AMBIENTE TRANPSOTES E TRANSITO/ HIGIENE E SAÚDE. PARA INCLUIR NA PAUTA. 9RR)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/05/2010 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 04/05/10 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 05/05/10 ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/MEIO AMBIENTE,TRANSPORTE E TRÂNSITO/FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. DE 06/05 A 19/05/2010.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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