22/07/2010 00:00:00
Sancionado parcialmente
LEI Nº17.636/10 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 20.07.10 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 80/10 DE 22.07.10. CONFORME O OFÍCIO Nº 378/10-GP DE 20.07.10, O EXMO. PREFEITO DO RECIFE- DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO PROJETO. EM 02.08.10 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA O OFÍCIO DO VETO E ENVIADO CÓPIA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM 24/05/11 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO OFÍCIO Nº 2060/11-CMR DE 25/05/11 AO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO CITADO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010.
Unidade de Destino: Arquivado - AEL