Projeto de Lei Ordinária nº 66/2005

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COLOCAÇÃO DE PROPAGANDAS NO VIDRO TRASEIRO DOS ÔNIBUS, TAXIS E LOTAÇÃO DA CIDADE DO RECIFE.

Autoria: Eduardo Marques

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/05/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/05/2011 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 31/05/2011

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECER Nº 700/05. Redação 13/12/2005 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 350/05AO PL66/05 Meio Ambiente, Transporte e Trânsito 20/09/2005 00:00:00
Parecer - Parecer Nº252/05ao PLO 66/05 Legislação e Justiça 29/08/2005 00:00:00
Parecer - Parecer CFO Nº 224/05 Finanças e Orçamento 19/08/2005 00:00:00
  • 31/05/2011 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    EM 30/05/11 ACEITO O VETO TOTAL EM REUNIÃO PLENÁRIA, AO PRESENTE PROJETO ENCAMINHADO PELO OFÍCIO Nº 11/06-GP DE 06/01/06, DO ENTÃO PREFEITO DO RECIFE-EXMO.SR. JOÃO PAULO LIMA E SILVA-ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OFÍCIO Nº2249/11-CMR DE 31/05/11, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2005.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 06/01/2006 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 11/06-GP DE 06/01/06,PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 03/06 DE 07/01/2006, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE- DR.JOÃO PAULO LIMA E SILVA- VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR VÍCIO DE INICIATIVA E CONSEQUENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. ENVIADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. AGUARDAR DELIBERAÇÃO DO VETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 19/12/2005 00:00:00
    Enviado ao Executivo
    ENVIADO AO PREFEITO PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO ATRAVÉS DO OFICIO Nº 6164/05 DE 19/12/05
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 19/08/2005 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    EM 19/08/2005 RECEBIDO PARECER Nº 224/05 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA REJEIÇÃO, EM 29/08/05 RECEBIDO PARECER Nº 252/05 DA COM. DE LEG. E JUSTIÇA,OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. EM 16/09/05 RECEBIDO PARECER Nº 350/05 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, TTRNSPORTE E TRÂNSITO, OPINANDO PELA REJEIÇÃO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 25/05/2005 00:00:00
    Aguardando parecer
    AGUARDANDO EMISSÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E TRÂNSITO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 25/05/2005 00:00:00
    Aguardando parecer
    AGUARDANDO EMISSÃO DO PARECER.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Finanças e Orçamento-inativa
  • 25/05/2005 00:00:00
    Aguardando parecer
    AGUARDANDO EMISSÃO DO PARECER
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa
  • 25/05/2005 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    EM 25/05/05 ENTRADA NA UTL - SERÁ LIDO EM RUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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