Projeto de Lei Ordinária nº 140/2009

DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL, QUE PASSA A SER CONSIDERADO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CLASSIFICADO COMO ATO DE GRAVE AGRESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA.

Autoria: Jurandir Liberal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/10/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2010 00:00:00 - Ofícios - AEL - Veto total da proposição - Prazo: 20/12/2010

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer de Redação nº 475/09 Redação 21/12/2009 00:00:00
Parecer - Parecer nº 467/09 Legislação e Justiça 15/12/2009 00:00:00
Parecer - PARECERNº443/09AOPLONº140/09 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 26/11/2009 00:00:00
  • 05/01/2010 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 679/09-GP DE 30/12/09 O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO, VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR VICIO DE CONSTITUCIONALIDADE.EM 02/02/10 APRESENTADO EM PLENÁRIO. EM 03/02/10 ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM 14/12/10 ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA.COMUNICADO ACEITAÇÃO DO VETO AO PREFEITO(EM EXERCÍCIO) DR. MILTON COELHO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 4741/10-CMR DE 20/12/10. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2009.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Ofícios - AEL
  • 23/12/2009 00:00:00
    Enviado ao Executivo
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 7072/09 DO DIA 23/12/09 PARA EFEITO DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 21/12/2009 00:00:00
    Redação Final
    EM 21/12/09 RECEBEU PARECER Nº 475/09 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 21/12/2009 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    EM 21/12/09 APROVADO EM 2º DISCUSSÃO E ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 16/12/2009 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    EM 16/12/09 APROVADO EM 1º DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 26/11/2009 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 26/11/09 RECEBIDO PARECER Nº 443/09 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, PARECER Nº 467/09 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO, AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
  • 15/10/2009 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 15/10/09 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 15/10/09 A 29/10/09.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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