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Projeto de Lei Ordinária nº 361/2026

Texto Integral

Dispõe sobre o uso de imagens de satélites como forma de comprovação para fins de indenização ou concessão de benefícios a famílias atingidas por desastres naturais no âmbito do Município do Recife.

Autoria: Cida Pedrosa

Data de Apresentação: 09/09/2026

Proposição Digital: P1160907486/83533

Protocolo: 15218/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 14/09/2026 12:38:43 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando emendas - Prazo: 28/09/2026

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Meio Ambiente

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

 
 
 
 
 
14/09/2026 12:38:43

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 14/09/2026. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS ATÉ 28/09/2026.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
09/09/2026 12:44:35

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 08/09/2026 16:01:12. Matéria incorporada em 09/09/2026 12:44:35 sob protocolo nº 15218/2026

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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