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Projeto de Lei Ordinária nº 418/2025

Texto Integral

Estabelece normas para prevenir, coibir e punir a exposição indevida de crianças e adolescentes em redes sociais, plataformas digitais e demais meios virtuais de comunicação no âmbito Município do Recife.

Autoria: Fred Ferreira

Data de Apresentação: 28/10/2025

Proposição Digital: P1703446312/64360

Protocolo: 50288/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 03/11/2025 13:54:43 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando emendas - Prazo: 17/11/2025

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Ficha de Admissibilidade - Ficha de revisão
Consultoria Legislativa 28/10/2025 12:28:05
 
 
 
 
 
03/11/2025 13:54:43

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 03/11/2025. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (17/11/2025).

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
28/10/2025 12:27:50

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 28/10/2025 12:07:35. Matéria incorporada em 28/10/2025 12:27:50 sob protocolo nº 50288/2025

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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