Projeto de Lei do Executivo nº 7/2026
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para alienar ao PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO DE PERNAMBUCO PROF. LUIZ TAVARES-PROCAPE, mediante doação com encargos, bem imóvel de sua propriedade que especifica.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 28/04/2026
Proposição Digital: P3739652426/79208
Protocolo: 6883/2026
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 26/05/2026 12:50:14 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
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1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde - Relatoria: Tadeu Calheiros -Parecer Favorável (Aprovado)
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4 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Rodrigo Coutinho -Parecer Favorável (Aprovado)
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5 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável (Aprovado)
23ª Reunião Ordinária
Data: 11 de maio de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 457
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 27 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
6ª Reunião Extraordinária
Data: 11 de maio de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 25 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Sancionado / arquivado
LEI Nº 19.506/2026, SANCIONADA EM 22/05/2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 62, DE 23/05/2026.
Aguardando publicação
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 210/2026-CMR, RECEBIDO EM 14/05/2026 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 04/06/2026.
Proposição aprovada
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER DE REDAÇÃO Nº 28/2026 NO PROLONGAMENTO
DA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORIDNÁRIA DO DIA 11/05/2026.
Proposição aprovada
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO, EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/05/2026.
Proposição aprovada
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, EM REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 11/05/2026.
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CPUO 1/2026 incorporado em 08/05/2026 as 13:35
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CFO 4/2026 incorporado em 08/05/2026 as 11:20
Parecer de Comissão apresentado
RECEBIDOS PARECERES CLJ Nº 128/2026 E CS Nº 11/2026, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO E CPUO.
Parecer de Comissão apresentado
RECEBIDO PARECER CLJ Nº 128/2026, PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO, CS E CPUO.
Dispensado prazo de emendas
DISPENSADO O PRAZO DE EMENDAS EM REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 04/05/2026.
Aguardando emendas
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 28/04/2026. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (06/05/2026).
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 28/04/2026 08:26:30. Matéria incorporada em 28/04/2026 08:33:13 sob protocolo nº 6883/2026
