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Projeto de Lei Ordinária nº 99/2026

Texto Integral

Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município do Recife.

Autores: Kari Santos, Cida Pedrosa, Jô Cavalcanti

Data de Apresentação: 13/04/2026

Proposição Digital: P381063743/76106

Protocolo: 6076/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/07/2026 10:46:52 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

 
 
 
 
 
02/07/2026 10:46:52

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER CLJ Nº 249/2026 PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CDDM.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
14/04/2026 14:44:45

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 14/04/2026. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (30/04/2026).

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
13/04/2026 13:31:40

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 13/04/2026 10:10:06. Matéria incorporada em 13/04/2026 13:31:40 sob protocolo nº 6076/2026

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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