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Projeto de Lei Ordinária nº 92/2026

Texto Integral

Institui a “Política Municipal de Produção e Pesquisa de Cannabis sp. para Fins Medicinais” no Município do Recife.

Autoria: Cida Pedrosa

Data de Apresentação: 08/04/2026

Proposição Digital: P3023294920/77948

Protocolo: 5567/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 17/09/2026 14:37:50 - Unidade Técnica Legislativa - Parecer de Comissão apresentado

1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Contrário (Rejeitado)
2 - Comissão de Saúde
3 - Comissão de Desenvolvimento Econômico

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Ficha de Admissibilidade - Ficha de Revisão	Consultoria Legislativa	08/04/2026 09:54:42

17/09/2026 14:37:50

RECEBIDO PARECER CLJ Nº 358/2026, PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CS E CDE.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa

13/04/2026 14:20:24

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 13/04/2026. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (29/04/2026).

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa

08/04/2026 09:53:57

Proposição eletrônica enviada em 07/04/2026 17:26:05. Matéria incorporada em 08/04/2026 09:53:57 sob protocolo nº 5567/2026

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa