Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026
Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 23/02/2026
Proposição Digital: P662528524/75426
Protocolo: 1942/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 10/03/2026 11:45:41 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
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1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável (Aprovado com Emendas)
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3 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável (Aprovado com Emendas)
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4 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Cida Pedrosa - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 - Prefeito do Recife - Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 2 - Cida Pedrosa - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 - Prefeito do Recife - Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 3 - Cida Pedrosa - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 - Prefeito do Recife - Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 4 - Cida Pedrosa - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 - Prefeito do Recife - Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 5 - Cida Pedrosa - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 - Prefeito do Recife - Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 6 - Professora Ana Lúcia - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 - Prefeito do Recife - Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 7 - Professora Ana Lúcia - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 - Prefeito do Recife - Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 8 - Cida Pedrosa - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 - Prefeito do Recife - Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 9 - Professora Ana Lúcia - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 - Prefeito do Recife - Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 10 - Professora Ana Lúcia - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 - Prefeito do Recife - Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 11 - Professora Ana Lúcia - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 - Prefeito do Recife - Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 12 - Cida Pedrosa - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 - Prefeito do Recife - Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 13 - Thiago Medina - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 - Prefeito do Recife - Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 14 - Cida Pedrosa - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 - Prefeito do Recife - Institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelece as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no Município, e dá outras providências. | Matéria não votada |
8ª Reunião Ordinária
Data: 09 de março de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 83
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 25 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
3ª Reunião Extraordinária
Data: 09 de março de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 26 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Sancionado / arquivado
LEI Nº 19.489/2026, SANCIONADA EM 09/03/2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 27, DE 10/03/2026.
Aguardando publicação
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 74/2026-CMR, RECEBIDO EM 09/09/2025 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRAZO PARA DELIBERAR E PUBLICAR A LEI ATÉ 30/03/2026.
Proposição aprovada
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER DE REDAÇÃO Nº 13/2026 NO PROLONGAMENTO
DA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORIDNÁRIA DO DIA 09/03/2026.
Proposição aprovada
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO, EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09/03/2026.
Proposição aprovada
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, EM REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 09/03/2026.
Aguardando inclusão na pauta
RECEBIDO PARECER CDDM N° 3/2026, PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS Nºs 02, ,04, 06, 07, 08, 09 e 14, EMENDAS DE RELATORIA Nºs 15, 16, 17, 18 e 19; E SUBMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04
e 05, ALÉM DA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10 E 13. RECEBIDO PARECER Nº 02/2026-CFO PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS Nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 11 E 14, REJEITADAS AS DEMAIS EMENDAS. RECEBIDO PARECER CLJ N° 28/2026, PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS N°s 1, 2, 3, 4 E 14 DA VEREADORA CIDA PREDROSA E EMENDAS N°s 6, 9, 11 DA VEREADORA PROFESSORA ANA LÚCIA, ALÉM DA REJEIÇÃO DAS EMENDAS N°s 5, 8 E 12 DA VEREADORA CIDA PREDOSA, N°s 7 E 10 DA VEREADORA PROFESSORA ANA LÚCIA E N° 13 DO VEREADOR THIAGO MEDINA.
AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER CDDM N° 3/2026, PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS Nºs 02, ,04, 06, 07, 08, 09 e 14, EMENDAS DE RELATORIA Nºs 15, 16, 17, 18 e 19; E SUBMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04 e 05, ALÉM DA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10 E 13. RECEBIDO PARECER Nº 02/2026-CFO PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS Nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 11 E 14, REJEITADAS AS DEMAIS EMENDAS.
AGUARDANDO CLJ.
Parecer de Comissão apresentado
RECEBIDO PARECER CDDM N° 3/2026, PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS Nºs 02, ,04, 06, 07, 08, 09 e 14, EMENDAS DE RELATORIA Nºs 15, 16, 17, 18 e 19; E SUBMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04 e 05, ALÉM DA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10 E 13.
AGUARDANDO CLJ E CFO.
Emenda apresentada
Emenda nº 14 incorporada em 03/03/2026 às 08:22
Emenda apresentada
Emenda nº 13 incorporada em 03/03/2026 às 08:14
Emenda apresentada
Emenda nº 12 incorporada em 03/03/2026 às 08:12
Emenda apresentada
Emenda nº 11 incorporada em 03/03/2026 às 07:46
Emenda apresentada
Emenda nº 10 incorporada em 02/03/2026 às 16:29
Emenda apresentada
Emenda nº 9 incorporada em 02/03/2026 às 16:20
Emenda apresentada
Emenda nº 8 incorporada em 02/03/2026 às 16:20
Emenda apresentada
Emenda nº 7 incorporada em 02/03/2026 às 16:07
Emenda apresentada
Emenda nº 6 incorporada em 02/03/2026 às 15:44
Emenda apresentada
Emenda nº 5 incorporada em 02/03/2026 às 15:42
Emenda apresentada
Emenda nº 4 incorporada em 02/03/2026 às 14:53
Emenda apresentada
Emenda nº 3 incorporada em 02/03/2026 às 12:55
Emenda apresentada
Emenda nº 2 incorporada em 02/03/2026 às 12:54
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 02/03/2026 às 12:35
Aguardando emendas
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 23/02/2026. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (02/03/2026).
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 23/02/2026 08:42:16. Matéria incorporada em 23/02/2026 08:47:26 sob protocolo nº 1942/2026
