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Projeto de Lei Ordinária nº 318/2025

Texto Integral

Dispõe sobre a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão dos prazos processuais administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Recife.

Autoria: Osmar Ricardo

Data de Apresentação: 01/09/2025

Proposição Digital: P1943182946/63534

Protocolo: 43881/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 01/09/2025 15:39:52 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando emendas - Prazo: 15/09/2025

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Ficha de Admissibilidade - Ficha de revisão
Consultoria Legislativa 01/09/2025 08:55:19
 
 
 
 
 
01/09/2025 15:39:52

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 01/09/2025. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (15/09/2025). 

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
01/09/2025 08:54:55

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 01/09/2025 08:19:20. Matéria incorporada em 01/09/2025 08:54:55 sob protocolo nº 43881/2025

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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