Projeto de Lei Ordinária nº 82/2009

OBRIGA AS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES A MANTEREM CADASTRO DOS SEUS USUÁRIOS.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/06/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/10/2009 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Sancionado parcialmente - Prazo: 29/10/2009

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer de Redação nº 313/09 Redação 05/10/2009 00:00:00
Parecer - PARECER Nº286/09 AO PLO 82/09 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 17/09/2009 00:00:00
Parecer - PARECERNº262/09AOPLO 82/2009 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 08/09/2009 00:00:00
  • 29/10/2009 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 17.572/09 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 27/10/09 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº123/09 DE 29/10/09. CONFORME OFÍCIO Nº 589/09-GP DE 27/10/09 PUBLICADO NO D.OF.MUNICÍPIO CITADO, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE -DR.JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO NO SEU ART.4º.ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. EM 29/03/10 ACEITO VETO PARCIAL EM REUNIÃO PLENÁRIA. EM 30/03/10 ENVIADO OFÍCIO Nº 889/10-CMR AO PREFEITO, COMUNICANDO A ACEITAÇÃO DO VETO.ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2009.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 06/10/2009 00:00:00
    Enviado ao Executivo
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 5463/09-CMR DE 06/10/09 PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 05/10/2009 00:00:00
    Redação Final
    EM 05/10/09 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 30/09/2009 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 30/09/09 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 08/09/2009 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 08/09/09 RECEBIDO PARECER Nº 262/09 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO.EM 17/09/09 RECEBIDO PARECER Nº 286/09 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM EMENDA SUGERIDA PELA RELATORIA DA CITADA COMISSÃO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ENTRAR EM PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 25/06/2009 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 22/06/09 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. DE 25/06/09 A 04/08/09.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 22/06/2009 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    EM 22/06/09 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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