Projeto de Lei Ordinária nº 38/2009

DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E PADARIAS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL TV CONECTADA COM CÂMARA LIGADA AO VIVO OU COLOCAR PAREDE DE VIDRO OU MEIA PAREDE DE NO MÁXIMO UM METRO E DEZ CENTÍMETRO DE ALTURA QUE DEIXE A MOSTRA SUA COZINHA COM TODO SEU PREPARO DE ALIMENTO.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/05/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/04/2010 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 07/04/2010

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer de Redação nº 347/09 Redação 05/11/2009 00:00:00
Parecer - PARECERNº268/09AOPLONº38/09 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 14/09/2009 00:00:00
  • 06/04/2010 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    EM 06/04/10 ACEITO O VETO TOTAL DO EXMO. SR. PREFEITO DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO, AO PRESENTE PROJETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO OFÍCIO Nº 1082/10-CMR DE 07/04/10 AO EXMO. SR. PREFEITO, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO.ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2009.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 09/11/2009 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 606/09-GP DE 09/11/09 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE - DR. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO - VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 19/10/2009 00:00:00
    Enviado ao Executivo
    APROVADO EM 19/10/09 E ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFICIO Nº 5722/09-CMR DE 20/10/09.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 14/10/2009 00:00:00
    Redação Final
    APROVADO EM 14/10/09 EM 2º DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 13/10/2009 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    APROVADO EM 1º DISCUSSÃO 13/10/09.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 14/09/2009 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 14/09/09 RECEBIDO PARECER Nº 268/09 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/HIGIENE E SAÚDE PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 12/05/2009 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 11/05/09 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,APOIO COMUNITÁRIO, DO CONTRIBUINTE E CONSUMIDOR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE 12/05/09 A 25/05/09.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 11/05/2009 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    EM 11/05/09 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
Nova Pesquisa Voltar