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Projeto de Lei Ordinária nº 197/2024

Texto Integral

Altera a Lei nº 18.528, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o Transporte Remunerado Individual Privado de Passageiros intermediados por plataformas digitais no Município do Recife.

Autoria: Joselito Ferreira

Data de Apresentação: 23/09/2024

Proposição Digital: P2224327152/51592

Protocolo: 31478/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 11:48:50 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

 
 
 
 
 
05/01/2026 11:48:50

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
23/09/2024 08:35:00

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 23/09/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 07/10/2024).

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/09/2024 08:06:30

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 20/09/2024 13:53:03. Matéria incorporada em 23/09/2024 08:06:30, sob protocolo nº 31478/2024

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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