Projeto de Lei Ordinária nº 182/2024

Dispõe sobre a Lei de Infrações Ambientais - LIA, infrações e sanções administrativas relativas às atividades lesivas ao meio ambiente, sobre medidas de prevenção ao risco e ao dano ambiental, sobre o processo administrativo ambiental, no Município do Recife, revoga a Lei Municipal n° 18.211/2016, de 15 de janeiro de 2016, que estabelece infrações e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem como o procedimento para apuração dessas infrações e revoga os dispositivos contidos no título v denominado "das infrações, penalidades e apuração das infrações", constante da lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 e dá outras providências.