Veto nº 14/2024
Veto Total ao PLO n.º 379/2021, que visa obrigar as operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde, localizadas no município do Recife, a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos casos de negativa de cobertura assistencial, na forma e nas condições que especifica.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 05/08/2024
Proposição Digital: P1014402120/50728
Protocolo: 24393/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 379/2021
Último Local: 05/08/2024 08:39:16 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
