Indicação ao Exmo. Prefeito da Cidade do Recife sugerindo um anteprojeto, em anexo, com objetivo de alterar os arts. 17 e 107 da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário), ampliando o rol de espaços e atividades culturais isentos de impostos.
Autoria: Cida Pedrosa
Data de Apresentação: 03/07/2023
Proposição Eletrônica: M1944361091/33843
Protocolo: 11317/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/07/2023 11:17:20 - Arquivo Geral Legislativo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Enviado por Lote em arquivo JSON para Link do sistema da PCR. Nº do protocolo da PCR ainda não fornecido. Lote de Requerimentos para Prefeitura do Recife do 7601 ao 7868/23 dia 06/07/23 - total: 205
Proposição eletrônica enviada em 30/06/2023 13:04:48. Matéria incorporada em 03/07/2023 08:12:32, sob protocolo nº 11317/2023
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