Projeto de Lei Ordinária nº 57/2024

Altera a Lei Municipal nº 18.531, de 06 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em Shopping Centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/03/2024

Proposição Eletrônica: M1036723354/43655

Protocolo: 3677/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/04/2024 09:27:32 - Arquivado - AEL - Retirado pelo autor / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde

  • 3 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ficha de Admissibilidade - Ficha Admissibilidade Consultoria Legislativa 15/03/2024 08:24:07
  • 22/04/2024 09:27:32
    Retirado pelo autor / arquivado

    RETIRADO PELO AUTOR ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1386/2024.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 18/03/2024 15:27:39
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 18/03/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 03/04/2024).

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 15/03/2024 08:09:24
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 14/03/2024 21:53:23. Matéria incorporada em 15/03/2024 08:09:24, sob protocolo nº 3677/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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