Requerimento nº 13356/2023

Apelo à Governadora do Estado de Pernambuco para que haja o cumprimento da Lei Federal de Nº 14.541, de 3 de Abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Autoria: Liana Cirne

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/12/2023

Proposição Eletrônica: P16731590/41362

Protocolo: 20845/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/12/2023 11:33:31 - Arquivo Geral Legislativo - Arquivado

Resultado Sessão
Aprovado em Discussão Única 79ª Sessão Ordinária, em 18/12/2023
  • 19/12/2023 11:33:31
    Arquivado

    Enviado por e-mail

    Origem: DAD - Protocolo Geral
    Destino: Arquivo Geral Legislativo
  • 19/12/2023 08:14:39
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DAD - Protocolo Geral
  • 18/12/2023 15:23:25
    Incluído na Ordem do Dia
    Origem: UTL - Requerimentos
    Destino: Plenário
  • 13/12/2023 13:08:31
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 13/12/2023 12:43:30. Matéria incorporada em 13/12/2023 13:08:31, sob protocolo nº 20845/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: UTL - Requerimentos
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