Indicação ao Prefeito da Cidade do Recife para que haja o estabelecimento de colaboração contínua entre o Procon do Município, junto ao Procon do Estado de Pernambuco, tendo como principal proposta a fiscalização conjunta e o monitoramento do cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) nas escolas privadas municipais.
Autoria: Liana Cirne
Data de Apresentação: 27/11/2023
Proposição Eletrônica: M436798846/40596
Protocolo: 19835/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/12/2023 10:13:00 - Arquivo Geral Legislativo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Enviado por Lote em arquivo JSON para Link do sistema da PCR. Nº do protocolo da PCR ainda não fornecido. Lote de Requerimentos para Prefeitura do Recife do 12621 ao 12887/23, dia 01/12/2023 - total: 44
Proposição eletrônica enviada em 27/11/2023 12:34:03. Matéria incorporada em 27/11/2023 13:59:41, sob protocolo nº 19835/2023
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