INDICAÇÃO à Fundação de Cultura para que implemente as seguintes propostas para Pagamentos dos cachês das apresentações para o Carnaval 2024: 1. Que a convocatória tenha o prazo para pagamento dos cachês: 30 dias após a prestação de contas; 2. Que os valores dos cachês sejam definidos pela média aritmética dos três últimos pagamentos apresentados e não pelo menor valor como acontece atualmente; 3. Que haja uma comissão de cachê para avaliações de casos específicos; 4. Que sejam revistos os valores mínimos do Anexo I da Convocatória; 5. Que todos os empenhos estejam disponíveis no sistema antes das apresentações; 6. Que seja estabelecido o valor do cachê máximo, inclusive via patrocínio; 7. Que a comprovação das apresentações, que atualmente é feita pelos artistas, passe a ser tarefa da Prefeitura, que os contratou; 8. Rever as multas e punições aos artistas.
Autoria: Ivan Moraes
Data de Apresentação: 17/11/2023
Proposição Eletrônica: M1460217190/40224
Protocolo: 19358/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/11/2023 10:26:38 - Arquivo Geral Legislativo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Enviado por Lote em arquivo JSON para Link do sistema da PCR. Nº do protocolo da PCR ainda não fornecido. Lote de Requerimentos para Prefeitura do Recife do 12557 ao 12689/23, dia 24/11/2023 - total: 97
Proposição eletrônica enviada em 17/11/2023 15:16:54. Matéria incorporada em 17/11/2023 16:32:26, sob protocolo nº 19358/2023
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