Indicação ao Prefeito da Cidade do Recife, uma sugestão de anteprojeto em anexo, alterando a Lei 14.728, Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Recife, de 8 de março de 1985, a partir da inclusão de dois incisos ao Art. 199, tratando de prever a demissão de servidores públicos municipais na ocorrência de assédio moral e discriminação.
Autoria: Osmar Ricardo
Data de Apresentação: 19/09/2023
Proposição Eletrônica: P379554540/37280
Protocolo: 15736/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/09/2023 11:07:05 - Arquivo Geral Legislativo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Enviado por Lote em arquivo JSON para Link do sistema da PCR. Nº do protocolo da PCR ainda não fornecido. Lote de Requerimentos para Prefeitura do Recife do 10260 ao 10778/23 dia 26/09/23 - total: 131
Proposição eletrônica enviada em 19/09/2023 15:31:03. Matéria incorporada em 19/09/2023 16:17:50, sob protocolo nº 15736/2023
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