APELO ao Governador de Pernambuco para que seja realizado um estudo técnico de viabilidade econômica visando à isenção do IPVA, para os veículos automotores comprovadamente de propriedade de pessoa jurídica inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Jurídicos (CADASTUR), do Ministério do Turismo, desde que atendidas às exigências previstas pela Fazenda do Estado.
Autoria: Marco Aurélio Filho
Data de Apresentação: 05/12/2022
Proposição Eletrônica: P789670863/23574
Protocolo: 15058/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/12/2022 11:05:37 - Arquivo Geral Legislativo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Enviado por e-mail
Proposição eletrônica enviada em 04/12/2022 09:26:41. Matéria incorporada em 05/12/2022 08:04:21, sob protocolo nº 15058/2022
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