REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 636/2022-CMR, RECEBIDO EM 19/10/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI.
PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO.
Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em