Projeto de Lei Ordinária nº 117/2023

Adiciona o inciso V ao art. 241 da Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que Regula as atividades de edificações e instalações, no Município do Recife, e dá outras providências, para obrigar a afixação de placa informativa contendo o nome dos trabalhadores em toda obra a ser inaugurada no município do Recife.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/05/2023

Proposição Eletrônica: P647322651/29597

Protocolo: 8816/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/08/2023 10:44:53 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras

  • 30/08/2023 10:44:53
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 197/2023-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CPUO.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 29/05/2023 14:26:20
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 29/05/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 12/06/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 25/05/2023 11:24:59
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 25/05/2023 11:21:24. Matéria incorporada em 25/05/2023 11:24:59, sob protocolo nº 8816/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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