Indicação à EMPREL para que seja inserido o campo para preenchimento de nome social, identidade de gênero e identidade étnico-racial aos formulários de identificação on-line ligados à plataforma Conecta Recife, assim como às outras plataformas, incluindo as de denúncia, que sejam de responsabilidade da gestão municipal, como preconiza o decreto presidencial Nº 8.727 de 28 de abril de 2016, a Lei Estadual Nº 17268 de 21 de maio de 2021 e o Decreto Municipal Nº 30.306 de 17 de fevereiro de 2017.
Autoria: Ivan Moraes
Data de Apresentação: 22/05/2023
Proposição Eletrônica: M1660602092/31539
Protocolo: 8551/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/06/2023 09:45:37 - Arquivo Geral Legislativo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Enviado por Lote em arquivo JSON para Link do sistema da PCR. Nº do protocolo da PCR ainda não fornecido. Lote de Requerimentos para Prefeitura do Recife do 3956 ao 6198/23 dia 01/06/23 - total: 217
Proposição eletrônica enviada em 22/05/2023 10:43:17. Matéria incorporada em 22/05/2023 15:19:31, sob protocolo nº 8551/2023
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